Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3579/2008
Data
17/06/2008
Ementa
Torna crime a divulgação de escutas telefônicas ou telemáticas sem autorização judicial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-06-17;3579
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-06-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=577086 ]

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