Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3578/2008
Data
17/06/2008
Ementa
Isenta o cidadão carente do pagamento da taxa de inscrição nos vestibulares e concursos públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-06-17;3578
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-06-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=577085 ]

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