Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3576/2008
Data
17/06/2008
Ementa
Acrescenta dispositivos às Leis nº 2.613, de 23 de setembro de 1955; 8.029, de 12 de abril de 1990 e 9.766, de 18 de dezembro de 1998; e ao Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-06-17;3576
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-06-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=577042 ]

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