Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3575/2008
Data
17/06/2008
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterado pela Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-06-17;3575
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-06-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=577041 ]

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