Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3568/2008
Data
12/06/2008
Ementa
Assegura o livre acesso do portador de deficiência visual a locais públicos e privados de quaisquer natureza, bem como em qualquer meio de transporte, acompanhado de seu cão guia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-06-12;3568
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-06-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=575480 ]

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