Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3563/2008
Data
11/06/2008
Ementa
Altera o art. 41-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-06-11;3563
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-06-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=575061 ]

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