Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3561/2008
Data
11/06/2008
Ementa
Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre o candidato e o eleitor para fins de propaganda eleitoral mediante mensagens por correio eletrônico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-06-11;3561

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-06-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=575041 ]

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