Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3471/2008
Data
28/05/2008
Ementa
Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, para favorecer a inclusão educacional dos portadores de deficiência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-05-28;3471
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-05-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=569649 ]

2023-01-28T03:54:36.000Z [ 1118903 ]