Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3467/2008
Data
28/05/2008
Ementa
Isenta do pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal os veículos automotores empregados no transporte exclusivo de portadores de deficiência e de seus acompanhantes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-05-28;3467

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-05-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=569618 ]

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