Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3462/2008
Data
27/05/2008
Ementa
Acrescenta o § 4º no art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, com o objetivo de criar a tarifa social rural.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-05-27;3462
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-05-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=568845 ]

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