Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3461/2008
Data
27/05/2008
Ementa
Regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal, instituindo conjunto de ações coordenadas que constituem o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-05-27;3461

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-05-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=568678 ]

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