Brasil

Câmara dos Deputados

[ Projeto de Lei (CD) nº 3452/2008 > Projeto de Lei da Câmara nº 130/2008 : Lei nº 12.094 de 19/11/2009 ]

26/05/2008

[ PL 3452/2008 > PLC 130/2008 : LEI-12094-2009-11-19 ]

Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar, e a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-05-26;3452

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2008;130