Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3446/2008
Data
21/05/2008
Ementa
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", obrigando os locais que ofereçam acesso à Internet a cadastrar os usuários do serviço.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-05-21;3446
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-05-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=567042 ]

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