Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3440/2008
Data
20/05/2008
Ementa
Dispõe sobre desconto de 35% (trinta e cinco por cento) das taxas devidas em concursos públicos federais, estaduais e municipais aos deficientes físicos ou portadores de necessidades especiais, pessoas com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos e aos doadores de sangue.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-05-20;3440
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-05-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=566374 ]

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