Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3417/2008
Data
15/05/2008
Ementa
Altera as Leis nºs 10.709, de 31 de julho de 2003, e 10.880, de 9 de junho de 2004, para fixar normas de prestação do serviço de transporte escolar de alunos da educação básica no meio rural.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-05-15;3417

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-05-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=563922 ]

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