Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3410/2008
Data
14/05/2008
Ementa
Introduz o art. 1211-D na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, para dispor sobre prioridade na tramitação de processos de interesse dos Índios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-05-14;3410
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-05-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=563594 ]

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