Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3397/2008
Data
13/05/2008
Ementa
Institui a obrigatoriedade de afixação de placa indicativa em brinquedo ou equipamento de parques de diversão e de parque temático.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-05-13;3397
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-05-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=562820 ]

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