Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3384/2008
Data
08/05/2008
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a gratuidade na obtenção e renovação do documento de habilitação pelo deficiente físico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-05-08;3384
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=561773 ]

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