Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3377/2008
Data
07/05/2008
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-05-07;3377
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=561381 ]

2023-01-28T03:54:33.000Z [ 1118520 ]