Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3369/2008
Data
07/05/2008
Ementa
Torna obrigatória a inserção nos vídeos dos monitores dos computadores comercializados no pais a advertência de que o uso indevido do computador pode gerar infrações que sujeitam o usuário à responsabilização administrativa, penal e cível.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-05-07;3369
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=561181 ]

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