Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3368/2008
Data
07/05/2008
Ementa
Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar vaga de candidato às eleições proporcionais por cada partido ou coligação para pessoas portadoras de deficiência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-05-07;3368
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=561064 ]

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