Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 3366/2008
Data
2007
Apelido
[ PLS 591/2007 > PL 3366/2008 ]
Ementa
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - Lei da Concessão de Serviço Público, e 8.977, de 6 de janeiro de 1995 - Lei do Serviço de TV a Cabo, para conceder direito à compensação, no prazo de 40 (quarenta) dias, em conta ulterior, do valor correspondente ao do período de suspensão dos serviços que disciplinam.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2007;591
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-05-07;3366
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=564657 ]
Texto Final Revisado
2008-04-28
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4732930&disposition=inline ]
Texto
2008-04-09
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4732939&disposition=inline ]
Texto
2007-10-10
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4732921&disposition=inline ]
Texto
2007-10-10
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4732948&disposition=inline ]
Texto Inicial
2007-10-10
Projeto de Lei Ordinária [ Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei da Concessão de Serviço Público), e nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, para conceder direito à compensação, no prazo de quarenta dias, em conta ulterior, do valor correspondente ao do período de suspensão dos serviços que disciplinam. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=644498&disposition=inline ]

2023-01-28T03:54:33.000Z [ 1118504 ]