Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3358/2008
Data
06/05/2008
Ementa
Altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir novo parágrafo que dispõe sobre vinculação de garantia na aquisição de produto de consumo durável ou não durável mediante financiamento
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-05-06;3358

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-05-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=560542 ]

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