Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3323/2008
Data
24/04/2008
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar a adoção por casal do mesmo sexo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-04-24;3323
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-04-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=557621 ]

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