Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3318/2008
Data
23/04/2008
Ementa
Altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências", de forma a possibilitar que pessoas com mais de 60 anos fiquem dispensadas do pagamento da taxa anual para o exercício da pesca amadora.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-04-23;3318
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-04-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=557293 ]

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