Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3310/2008
Data
23/04/2008
Ementa
Altera o art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e estabelece como infração sanitária, sujeita à penalidades administrativas, o preenchimento de receitas, notificações de receita e de prontuários médicos de maneira ilegível ou que possa induzir o leitor a erro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-04-23;3310
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-04-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=557111 ]

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