Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3307/2008
Data
23/04/2008
Ementa
Inclui um art. 63-A, na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, disciplinando o direito dos incorporados a ensino profissionalizante.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-04-23;3307
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-04-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=557049 ]

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