Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3297/2008
Data
17/04/2008
Ementa
Acrescenta inciso IV ao art. 42 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-04-17;3297
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-04-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=555659 ]

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