Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3273/2008
Data
16/04/2008
Ementa
Altera a redação do § 5º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o reajuste dos benefícios em manutenção observará o mesmo índice de reajuste do salário mínimo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-04-16;3273
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-04-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=554891 ]

2023-01-28T03:54:31.000Z [ 1118377 ]