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Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3269/2008
Data
16/04/2008
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a gratuidade da renovação do documento de habilitação para deficientes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-04-16;3269
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2008-04-16
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=554718 ]
2023-01-28T03:54:31.000Z [ 1118370 ]