Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3244/2008
Data
10/04/2008
Ementa
Dispõe sobre a adoção de mecanismos que assegurem a eficácia e o cumprimento das leis, a fim de garantir o regime democrático, a ordem jurídica e os direitos sociais e individuais indisponíveis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-04-10;3244
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-04-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=552869 ]

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