Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 3231/2008
Data
2007
Apelido
[ PLS 10/2007 > PL 3231/2008 ]
Ementa
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para estabelecer prazos para formalização de acórdãos, intimações e interposição de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2007;10
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-04-09;3231
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-04-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=552635 ]
Texto Final Revisado
2008-04-01
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3645793&disposition=inline ]
Texto
2008-03-14
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3645811&disposition=inline ]
Texto
2008-02-27
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3645802&disposition=inline ]
Texto
2007-02-07
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3645784&disposition=inline ]
Texto
2007-02-07
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3645821&disposition=inline ]
Texto Inicial
2007-02-07
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para estabelecer prazos para formalização de acórdãos, intimações e interposição de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=653822&disposition=inline ]

2023-01-28T03:54:31.000Z [ 1118309 ]