Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 3230/2008
Data
2007
Apelido
[ PLS 9/2007 > PL 3230/2008 ]
Ementa
Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 45 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para vedar a propositura de ação judicial, pela União, contra decisão administrativa definitiva em favor do contribuinte.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2007;9
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-04-09;3230
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-04-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=552634 ]
Texto Final Revisado
2008-04-01
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4432480&disposition=inline ]
Texto
2008-03-14
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4432498&disposition=inline ]
Texto
2008-02-27
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4432489&disposition=inline ]
Texto
2007-11-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4432464&disposition=inline ]
Texto
2007-02-07
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4432455&disposition=inline ]
Texto Inicial
2007-02-07
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta parágrafo único ao art. 45 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para vedar a propositura de ação judicial, pela União, contra decisão administrativa definitiva em favor do contribuinte. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=653798&disposition=inline ]

2023-01-28T03:54:31.000Z [ 1118307 ]