Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3210/2008 > Projeto de Lei da Câmara nº 45/2012 : Lei nº 12.896 de 18/12/2013 ]
Data
08/04/2008
Apelido
[ PL 3210/2008 > PLC 45/2012 : LEI-12896-2013-12-18 ]
Ementa
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-04-08;3210
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2012;45
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 12.896, de 18 de Dezembro de 2013
Norma Gerada
Lei nº 12.896 de 18/12/2013

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2013-11-28
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3658720&disposition=inline ]
Texto
2013-11-22
Quadro Comparativo [ Lei nº 10.741/2003 x PLC ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3658711&disposition=inline ]
Texto
2013-11-14
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3658701&disposition=inline ]
Texto
2013-10-23
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3658692&disposition=inline ]
Texto
2013-07-03
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3658674&disposition=inline ]
Texto
2013-07-03
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3658683&disposition=inline ]
Texto
2013-04-12
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3658665&disposition=inline ]
Texto
2012-11-28
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3658656&disposition=inline ]
Texto
2012-09-17
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3658647&disposition=inline ]
Texto
2012-06-15
Quadro Comparativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3658638&disposition=inline ]
Texto
2012-06-14
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3658629&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2012-06-14
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=514340&disposition=inline ]
Publicação Original
2008-04-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=552011 ]

2023-01-28T03:54:30.000Z [ 1118277 ]