Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3181/2008
Data
08/04/2008
Ementa
Determina que seja proibido a exposição pública de conteúdo erótico ou pornográfico nos estabelecimentos que efetuam a sua comercialização.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-04-08;3181
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-04-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=551767 ]

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