Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3177/2008
Data
07/04/2008
Ementa
Modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que "Cria a Agência Nacional de Aviação Civil, e dá outras providências", para dispor sobre a outorga de serviços aéreos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-04-07;3177
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-04-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=551439 ]

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