Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3168/2008
Data
02/04/2008
Ementa
Veda a autorização, por qualquer órgão fiscalizador, de corte, no todo ou em parte, de matas renováveis que tenham substituído matas nativas, em percentuais excedentes aos da reserva legal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-04-02;3168
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-04-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=550270 ]

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