Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3161/2008
Data
02/04/2008
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 293 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, disciplinando a cobrança de juros progressivos e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-04-02;3161
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-04-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=550141 ]

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