[ Projeto de Lei (CD) nº 3151/2008 > Projeto de Lei da Câmara nº 164/2009 ]
Data
02/04/2008
Apelido
[ PL 3151/2008 > PLC 164/2009 ]
Ementa
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para diferir a exigência de cópias das peças processuais relevantes para o momento da interposição da apelação.
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3583219&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2009-09-08
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para diferir a exigência de cópias das peças processuais relevantes para o momento da interposição da apelação. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=525011&disposition=inline ]
Publicação Original
2008-04-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=549886 ]