Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3151/2008 > Projeto de Lei da Câmara nº 164/2009 ]
Data
02/04/2008
Apelido
[ PL 3151/2008 > PLC 164/2009 ]
Ementa
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para diferir a exigência de cópias das peças processuais relevantes para o momento da interposição da apelação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-04-02;3151
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2009;164
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2009-09-14
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3583219&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2009-09-08
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para diferir a exigência de cópias das peças processuais relevantes para o momento da interposição da apelação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=525011&disposition=inline ]
Publicação Original
2008-04-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=549886 ]

2023-01-28T03:54:30.000Z [ 1118204 ]