Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3135/2008
Data
01/04/2008
Ementa
Acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-04-01;3135

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-04-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=549423 ]

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