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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3105/2008
Data
26/03/2008
Ementa
Altera a redação do § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-03-26;3105
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2008-03-26
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=547856 ]
2023-01-28T03:54:29.000Z [ 1118130 ]