Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3057/2008
Data
19/03/2008
Ementa
Altera os arts. 38, 38-A, 39, 44, 45, 50 e 55, caput, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e acresce o art. 53-A ao mesmo diploma legal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-03-19;3057
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=545879 ]

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