Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3029/2008
Data
18/03/2008
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as condições de trabalho dos caminhoneiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-03-18;3029
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-03-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=545670 ]

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