Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3027/2008
Data
18/03/2008
Ementa
Altera o art. 322 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para autorizar a concessão de fiança pela autoridade policial quando atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-03-18;3027

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-03-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=545645 ]

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