Localidade
Brasil
 

Autoridade
Câmara dos Deputados
 

Título
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 00063, de 2017
 

Data
18/03/2008
 

Ementa
Proíbe a comercialização, a distribuição e o uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano envasado em tubo de aerossol e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-03-18;3022
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2017-06-28;63
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=387191 ]
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/detalhes.asp?p_cod_mate=129862 ]
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2008-03-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=545474 ]




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