Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3021/2008
Data
17/03/2008
Ementa
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-03-17;3021

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-03-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=545340 ]

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