Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3009/2008
Data
13/03/2008
Ementa
Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre filtros, bloqueadores e protetores solares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-03-13;3009
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=544340 ]

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