Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3005/2008 > Projeto de Lei da Câmara nº 285/2009 ]
Data
13/03/2008
Apelido
[ PL 3005/2008 > PLC 285/2009 ]
Ementa
Dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a contratação do serviço de inspeção de segurança veicular mediante processo de licitação pública, estabelecendo um número de instituições técnicas por região, calculado com base na frota de veículo a ser inspecionada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-03-13;3005
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2009;285
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2010-03-30
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4337153&disposition=inline ]
Texto
2009-11-16
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4337144&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2009-11-12
Projeto de Lei Ordinária [ Dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a contratação do serviço de inspeção de segurança veicular mediante processo de licitação pública, estabelecendo um número de instituições técnicas por região, calculado com base na frota de veículo a ser inspecionada. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=521581&disposition=inline ]
Publicação Original
2008-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=544237 ]

2023-01-28T03:54:27.000Z [ 1117980 ]