Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2985/2008
Data
11/03/2008
Ementa
Veda a inclusão de serviços não solicitados pelos clientes, nas faturas mensais expedidas pelas operadoras de cartões de crédito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-03-11;2985
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-03-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=543478 ]

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