Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2976/2008
Data
11/03/2008
Ementa
Acrescenta o art. 58-A ao texto da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, criando a possibilidade das pessoas que possuem orientação de gênero travesti, masculino ou feminino, utilizarem ao lado do nome e prenome oficial, um nome social
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2008-03-11;2976

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2008-03-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=543460 ]

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